Portaria MEC no 195, de 07/03/2025
Vigente
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Prorroga os prazos para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos à distância. |
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Número e data |
Portaria MEC no 195, de 07/03/2025 |
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Órgão emissor |
MEC |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
Todas as IES federais, inclusive Rede Federal |
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Situação |
Vigente |
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https://www.gov.br/mec/pt-br/politica-regulacao-supervisao-educacao-superior/legislacao |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026