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Portaria MEC no 195, de 07/03/2025

  Vigente  

Prorroga os prazos para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos à distância.

Número e data

Portaria MEC no 195, de 07/03/2025

Órgão emissor

MEC

Âmbito de aplicação na Rede Federal

Todas as IES federais, inclusive Rede Federal

Situação

Vigente

Abrir fonte oficial

https://www.gov.br/mec/pt-br/politica-regulacao-supervisao-educacao-superior/legislacao


Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026