Lei no 12.513/2011
Vigente
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Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), incluindo a Bolsa-Formação e a oferta de cursos técnicos e FIC, presenciais e a distância. |
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Número e data |
Lei no 12.513/2011 |
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Órgão emissor |
Congresso Nacional |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
Toda a Rede Federal ofertante de Pronatec |
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Situação |
Vigente |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12513.htm |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026