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Lei no 12.513/2011

  Vigente  

Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), incluindo a Bolsa-Formação e a oferta de cursos técnicos e FIC, presenciais e a distância.

Número e data

Lei no 12.513/2011

Órgão emissor

Congresso Nacional

Âmbito de aplicação na Rede Federal

Toda a Rede Federal ofertante de Pronatec

Situação

Vigente

Abrir fonte oficial

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12513.htm


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