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Leis

Como ler a situação de cada norma 

  VIGENTE  

Norma em pleno vigor, sem alterações relevantes pendentes.

  VIGENTE (EM TRANSIÇÃO)  

Norma vigente, mas em processo de adequacao/alteracao com prazo de transição em curso.

  REVOGADA / SUPERADA  

Norma revogada ou substituída por ato posterior; mantida na planilha para referencia histórica.


  Vigente  Lei no 9.394/1996 (LDB) 

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 80 autoriza o Poder Público a incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância em todos os níveis e modalidades.

Número e data

Lei no 9.394/1996 (LDB)

Órgão emissor

Congresso Nacional

Âmbito de aplicação na Rede Federal

Todas as autarquias da Rede Federal (fundamento jurídico-matriz da EaD)

Situação

Vigente

Abrir fonte oficial

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm


  Vigente  Lei no 11.892/2008

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), definindo finalidades, objetivos e a indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão.

Número e data

Lei no 11.892/2008

Órgão emissor

Congresso Nacional / MEC

Âmbito de aplicação na Rede Federal

Todos os IFs, CEFETs, Colegio Pedro II e escolas tecnicas vinculadas

Situação

Vigente

Abrir fonte oficial

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11892.htm