Leis
Como ler a situação de cada norma
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VIGENTE |
Norma em pleno vigor, sem alterações relevantes pendentes. |
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VIGENTE (EM TRANSIÇÃO) |
Norma vigente, mas em processo de adequacao/alteracao com prazo de transição em curso. |
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REVOGADA / SUPERADA |
Norma revogada ou substituída por ato posterior; mantida na planilha para referencia histórica. |
Vigente Lei no 9.394/1996 (LDB)
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 80 autoriza o Poder Público a incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância em todos os níveis e modalidades. |
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Número e data |
Lei no 9.394/1996 (LDB) |
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Órgão emissor |
Congresso Nacional |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
Todas as autarquias da Rede Federal (fundamento jurídico-matriz da EaD) |
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Situação |
Vigente |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm |
Vigente Lei no 11.892/2008
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Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), definindo finalidades, objetivos e a indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão. |
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Número e data |
Lei no 11.892/2008 |
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Órgão emissor |
Congresso Nacional / MEC |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
Todos os IFs, CEFETs, Colegio Pedro II e escolas tecnicas vinculadas |
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Situação |
Vigente |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11892.htm |