Lei no 12.711/2012
Vigente
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Dispoe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituicoes federais de ensino tecnico de nivel medio, com reserva de 50% das vagas a estudantes de escolas publicas. |
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Número e data |
Lei no 12.711/2012 |
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Órgão emissor |
Congresso Nacional |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
Toda a Rede Federal (inclusive processos seletivos de cursos EaD) |
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Situação |
Vigente |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026