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Lei no 12.711/2012

  Vigente  

Dispoe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituicoes federais de ensino tecnico de nivel medio, com reserva de 50% das vagas a estudantes de escolas publicas.

Número e data

Lei no 12.711/2012

Órgão emissor

Congresso Nacional

Âmbito de aplicação na Rede Federal

Toda a Rede Federal (inclusive processos seletivos de cursos EaD)

Situação

Vigente

Abrir fonte oficial

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm


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