Lei no 12.677/2012
Vigente
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Cria cargos efetivos, cargos de direcao e funcoes gratificadas para as instituicoes federais de ensino e institui a Funcao Comissionada de Coordenacao de Curso (FCC), inclusive para cursos tecnicos e superiores a distancia. |
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Número e data |
Lei no 12.677/2012 |
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Órgão emissor |
Congresso Nacional |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
Toda a Rede Federal |
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Situação |
Vigente |
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https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12677-25-junho-2012-613458-normaatualizada-pl.pdf |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026