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Legislação Geral e Estruturante

Página Inicial de apresentação das Legislações EaD.

Lei é uma norma jurídica escrita, de caráter geral e obrigatório, que cria, modifica ou extingue direitos e deveres para a sociedade.

  • Ela é criada pelo Poder Legislativo (Câmara dos Deputados, Senado, Assembleias Legislativas ou Câmaras de Vereadores) após um processo de discussão e aprovação, e precisa ser sancionada pelo chefe do Executivo. (diz o que deve ser feito)

Decreto é um ato administrativo emitido por uma autoridade do Poder Executivo (como o Presidente da República, governadores ou prefeitos).

  • Ele não cria uma nova lei, mas sim regulamenta, detalha e explicita como uma lei já existente deve ser aplicada na prática. (detalha como o governo vai organizar a execução dessa lei em nível geral)

Portaria de MEC é um ato administrativo expedido por uma autoridade específica — no caso, o Ministro da Educação (ou diretores e secretários delegados dentro do Ministério da Educação) (define as regras miúdas e operacionais do dia a dia)

Legendas de Situação Normativa

Como ler a situação de cada norma    VIGENTE   Norma em pleno vigor, sem alterações relevan...

Lei no 9.394/1996 (LDB)

  Vigente   Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 80 autoriza o Poder Público ...

Lei no 11.892/2008

  Vigente   Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria...

Lei no 12.513/2011

  Vigente   Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), in...

Lei no 12.677/2012

  Vigente   Cria cargos efetivos, cargos de direcao e funcoes gratificadas para as instituico...

Lei no 12.711/2012

  Vigente   Dispoe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituicoes federais de...

Lei no 13.005/2014 (PNE)

  Vigente (vigência prorrogada até aprovação do novo PNE)   Aprova o Plano Nacional de Educaç...

Decreto no 5.800/2006

  Vigente   Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), voltado a expansão e inte...

Decreto no 7.589/2011

  Vigente   Institui a Rede e-Tec Brasil, destinada a expansão da educação profissional e tec...

Decreto no 9.057, de 25/05/2017

  Vigente (parcialmente substituído)   Regulamenta o art. 80 da LDB. Revogou o Decreto no 5.6...

Decreto no 9.235, de 15/12/2017

  Vigente (alterado)   Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avalia...

Decreto no 12.456, de 19/05/2025

  Vigente (em transição até 2027)   Institui a Nova Política de Educação à Distância para cur...

Portaria MEC no 506, de 10/07/2025

  Vigente   Regulamenta o Decreto no 12.456/2025: formação do corpo docente e mediadores, ati...

Portaria MEC no 381, de 20/05/2025

  Vigente (transição)   Estabelece as regras de transição para aplicação do Decreto no 12.456...

Portaria MEC no 195, de 07/03/2025

  Vigente   Prorroga os prazos para criação de novos referenciais de qualidade e marco regula...

Leis

Como ler a situação de cada norma    VIGENTE   Norma em pleno vigor, sem alterações relevan...

Fluxos de Criação e Aprovação

Escolha uma trilha para antes de iniciar o PPC do curso Os fluxos são diferentes por natureza...