Portaria MEC no 195, de 07/03/2025 Vigente Prorroga os prazos para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos à distância. Número e data Portaria MEC no 195, de 07/03/2025 Órgão emissor MEC Âmbito de aplicação na Rede Federal Todas as IES federais, inclusive Rede Federal Situação Vigente Abrir fonte oficial https://www.gov.br/mec/pt-br/politica-regulacao-supervisao-educacao-superior/legislacao Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026