Portaria MEC no 381, de 20/05/2025
Vigente (transição)
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Estabelece as regras de transição para aplicação do Decreto no 12.456/2025 e o calendário de processos regulatórios no e-MEC para 2025. |
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Número e data |
Portaria MEC no 381, de 20/05/2025 |
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Órgão emissor |
MEC |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
IFs, CEFETs e UTFPR ofertantes de graduação EaD |
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Situação |
Vigente (transicao) |
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https://www.gov.br/mec/pt-br/politica-regulacao-supervisao-educacao-superior/legislacao |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026