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Lei no 13.005/2014 (PNE)

  Vigente (vigência prorrogada até aprovação do novo PNE)  

Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Meta 12.7 fundamenta a curricularização da extensão (10% da carga horária de graduação).

Número e data

Lei no 13.005/2014 (PNE)

Órgão emissor

Congresso Nacional

Âmbito de aplicação na Rede Federal

IFs, CEFETs e UTFPR

Situação

Vigente (vigência prorrogada até aprovação do novo PNE)

Abrir fonte oficial

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm


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