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Apresentação (atualizar)

  Rede Federal - MEC e SETEC  

Levantamento de Legislacao - Educacao a Distancia (EaD)

MOOC, FIC, Extensao, Tecnico e Superior - Rede Federal de Educacao Profissional, Cientifica e Tecnologica (RFEPCT), MEC e SETEC

 Sobre este levantamento 

Atualizado em: julho de 2026 | Cada norma possui link direto para a fonte oficial (Planalto, in.gov.br/DOU, gov.br/mec, CNE) na coluna 'Link Oficial' de cada aba. Quando o texto integral nao esta disponivel em fonte primaria, foi indicada a melhor fonte oficial/institucional encontrada.

 Em resumo 

Capítulos

10 capítulos temáticos

Estrutura

Cada aba da planilha é um capítulo; cada linha é uma página

Atualização

Julho de 2026


Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026