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Portaria MEC no 506, de 10/07/2025

  Vigente  

Regulamenta o Decreto no 12.456/2025: formação do corpo docente e mediadores, atividades presenciais obrigatórias, materiais didáticos, plataformas digitais e criação/funcionamento de Polos EaD.

Número e data

Portaria MEC no 506, de 10/07/2025

Órgão emissor

MEC

Âmbito de aplicação na Rede Federal

IFs, CEFETs e UTFPR ofertantes de graduacao EaD/semipresencial

Situação

Vigente

Abrir fonte oficial

https://www.gov.br/mec/pt-br/centrais-de-conteudo/comunicados/mec-publica-portaria-de-regulamentacao-do-decreto-ead


Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026