Portaria MEC no 506, de 10/07/2025
Vigente
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Regulamenta o Decreto no 12.456/2025: formação do corpo docente e mediadores, atividades presenciais obrigatórias, materiais didáticos, plataformas digitais e criação/funcionamento de Polos EaD. |
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Número e data |
Portaria MEC no 506, de 10/07/2025 |
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Órgão emissor |
MEC |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
IFs, CEFETs e UTFPR ofertantes de graduacao EaD/semipresencial |
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Situação |
Vigente |
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https://www.gov.br/mec/pt-br/centrais-de-conteudo/comunicados/mec-publica-portaria-de-regulamentacao-do-decreto-ead |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026