Lei no 13.005/2014 (PNE)
Vigente (vigência prorrogada até aprovação do novo PNE)
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Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Meta 12.7 fundamenta a curricularização da extensão (10% da carga horária de graduação). |
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Número e data |
Lei no 13.005/2014 (PNE) |
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Órgão emissor |
Congresso Nacional |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
IFs, CEFETs e UTFPR |
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Situação |
Vigente (vigência prorrogada até aprovação do novo PNE) |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026