Apresentação (atualizar) Rede Federal - MEC e SETEC Levantamento de Legislacao - Educacao a Distancia (EaD) MOOC, FIC, Extensao, Tecnico e Superior - Rede Federal de Educacao Profissional, Cientifica e Tecnologica (RFEPCT), MEC e SETEC  Sobre este levantamento  Atualizado em: julho de 2026 | Cada norma possui link direto para a fonte oficial (Planalto, in.gov.br/DOU, gov.br/mec, CNE) na coluna 'Link Oficial' de cada aba. Quando o texto integral nao esta disponivel em fonte primaria, foi indicada a melhor fonte oficial/institucional encontrada.  Em resumo  Capítulos 10 capítulos temáticos Estrutura Cada aba da planilha é um capítulo; cada linha é uma página Atualização Julho de 2026 Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026