Pesquisa avançada
Resultado(s) da Pesquisa
127 resultados encontrados
Apresentação (atualizar)
Rede Federal - MEC e SETEC Levantamento de Legislacao - Educacao a Distancia (EaD) MOOC, FIC, Extensao, Tecnico e Superior - Rede Federal de Educacao Profissional, Cientifica e Tecnologica (RFEPCT), MEC e SETEC Sobre este levantamento Atualiz...
Sumário (atualizar)
Capítulos deste livro 1 Legislacao Geral e Estruturante Leis e Decretos-base que fundamentam a EaD no Brasil e na Rede Federal (LDB, Lei 11.892/2008, UAB, e-Tec). 2 Educacao Superior a Distancia Normas do MEC/CNE para graduacao e pos-graduacao Ea...
Legendas de Situação Normativa
Como ler a situação de cada norma VIGENTE Norma em pleno vigor, sem alterações relevantes pendentes. VIGENTE (EM TRANSIÇÃO) Norma vigente, mas em processo de adequacao/alteracao com prazo de transição em curso. REVOGADA / SUPERADA ...
Lei no 9.394/1996 (LDB)
Vigente Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 80 autoriza o Poder Público a incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância em todos os níveis e modalidades. Número e data Lei no 9.394/1996 (LDB) ...
Lei no 11.892/2008
Vigente Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), definindo finalidades, objetivos e a indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão. Número e...
Lei no 12.513/2011
Vigente Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), incluindo a Bolsa-Formação e a oferta de cursos técnicos e FIC, presenciais e a distância. Número e data Lei no 12.513/2011 Órgão emissor Congresso N...
Lei no 12.677/2012
Vigente Cria cargos efetivos, cargos de direcao e funcoes gratificadas para as instituicoes federais de ensino e institui a Funcao Comissionada de Coordenacao de Curso (FCC), inclusive para cursos tecnicos e superiores a distancia. Número e dat...
Lei no 12.711/2012
Vigente Dispoe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituicoes federais de ensino tecnico de nivel medio, com reserva de 50% das vagas a estudantes de escolas publicas. Número e data Lei no 12.711/2012 Órgão emissor Congr...
Lei no 13.005/2014 (PNE)
Vigente (vigência prorrogada até aprovação do novo PNE) Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Meta 12.7 fundamenta a curricularização da extensão (10% da carga horária de graduação). Número e data Lei no 13.005/2014 (PNE) Ó...
Decreto no 5.800/2006
Vigente Institui o Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), voltado a expansão e interiorização da oferta de cursos e programas de educação superior à distância. Número e data Decreto no 5.800/2006 Órgão emissor Presidência da Repúb...
Decreto no 7.589/2011
Vigente Institui a Rede e-Tec Brasil, destinada a expansão da educação profissional e tecnológica na modalidade EaD, com oferta gratuita de cursos técnicos. Número e data Decreto no 7.589/2011 Órgão emissor Presidência da República ...
Decreto no 9.057, de 25/05/2017
Vigente (parcialmente substituído) Regulamenta o art. 80 da LDB. Revogou o Decreto no 5.622/2005. Disciplina credenciamento, polos de apoio presencial e oferta de EaD; para a educação superior de graduação foi substancialmente substituído pelo Decreto ...
Decreto no 9.235, de 15/12/2017
Vigente (alterado) Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior (IES) e dos cursos de graduação e pós-graduação no sistema federal de ensino; alterado pelo art. 40 do Decreto no 12.456/...
Decreto no 12.456, de 19/05/2025
Vigente (em transição até 2027) Institui a Nova Política de Educação à Distância para cursos de graduação ofertados por IES: veda cursos 100% online, exige mínimo de presencialidade, disciplina Polos EaD, corpo docente, mediadores pedagógicos e avaliaç...
Portaria MEC no 506, de 10/07/2025
Vigente Regulamenta o Decreto no 12.456/2025: formação do corpo docente e mediadores, atividades presenciais obrigatórias, materiais didáticos, plataformas digitais e criação/funcionamento de Polos EaD. Número e data Portaria MEC no 506, de 1...
Portaria MEC no 381, de 20/05/2025
Vigente (transição) Estabelece as regras de transição para aplicação do Decreto no 12.456/2025 e o calendário de processos regulatórios no e-MEC para 2025. Número e data Portaria MEC no 381, de 20/05/2025 Órgão emissor MEC Âmbito de...
Portaria MEC no 195, de 07/03/2025
Vigente Prorroga os prazos para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos à distância. Número e data Portaria MEC no 195, de 07/03/2025 Órgão emissor MEC Âmbito de aplicação na Rede Federal...
Leis
Como ler a situação de cada norma VIGENTE Norma em pleno vigor, sem alterações relevantes pendentes. VIGENTE (EM TRANSIÇÃO) Norma vigente, mas em processo de adequacao/alteracao com prazo de transição em curso. REVOGADA / SUPERADA ...