Lei no 9.394/1996 (LDB)
Vigente
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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 80 autoriza o Poder Público a incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância em todos os níveis e modalidades. |
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Número e data |
Lei no 9.394/1996 (LDB) |
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Órgão emissor |
Congresso Nacional |
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Âmbito de aplicação na Rede Federal |
Todas as autarquias da Rede Federal (fundamento juridico-matriz da EaD) |
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Situação |
Vigente |
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026