Ir para o conteúdo principal

Lei no 9.394/1996 (LDB)

  Vigente  

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 80 autoriza o Poder Público a incentivar o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância em todos os níveis e modalidades.

Número e data

Lei no 9.394/1996 (LDB)

Órgão emissor

Congresso Nacional

Âmbito de aplicação na Rede Federal

Todas as autarquias da Rede Federal (fundamento juridico-matriz da EaD)

Situação

Vigente

Abrir fonte oficial

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm


Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026