Legendas de Situação Normativa
Como ler a situação de cada norma
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VIGENTE |
Norma em pleno vigor, sem |
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VIGENTE (EM |
Norma vigente, mas em processo de adequacao/alteracao com prazo de |
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REVOGADA / SUPERADA |
Norma revogada ou |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026