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Legendas de Situação Normativa

Como ler a situação de cada norma 

  VIGENTE  

Norma em pleno vigor, sem alteracoes relevantes pendentes.

  VIGENTE (EM TRANSICAO)  

Norma vigente, mas em processo de adequacao/alteracao com prazo de transicao em curso.

  REVOGADA / SUPERADA  

Norma revogada ou substituida por ato posterior; mantida na planilha para referencia historica.


Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026