Legendas de Situação Normativa Como ler a situação de cada norma  VIGENTE Norma em pleno vigor, sem alterações relevantes pendentes. VIGENTE (EM TRANSIÇÃO) Norma vigente, mas em processo de adequacao/alteracao com prazo de transição em curso. REVOGADA / SUPERADA Norma revogada ou substituída por ato posterior; mantida na planilha para referencia histórica. Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026