Decreto no 12.456, de 19/05/2025

  Vigente (em transição até 2027)  

Institui a Nova Política de Educação à Distância para cursos de graduação ofertados por IES: veda cursos 100% online, exige mínimo de presencialidade, disciplina Polos EaD, corpo docente, mediadores pedagógicos e avaliações presenciais obrigatórias. Prazo de adequação de 2 anos (até 19/05/2027).

Número e data

Decreto no 12.456, de 19/05/2025

Órgão emissor

Presidência da República

Âmbito de aplicação na Rede Federal

IFs, CEFETs e UTFPR quando ofertam graduação (licenciatura, bacharelado, tecnologia) EaD/semipresencial

Situação

Vigente (em transicao ate 2027)

Abrir fonte oficial

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12456.htm


Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026


Revisão #1
Criado 2026-11-01 20:59:16 UTC por Ana Paula Muller Giancoli
Atualizado: 2026-11-01 21:00:40 UTC por Ana Paula Muller Giancoli