Decreto no 12.456, de 19/05/2025
Vigente (em transição até 2027)
|
Institui a Nova Política de Educação à Distância para cursos de graduação ofertados por IES: veda cursos 100% online, exige mínimo de presencialidade, disciplina Polos EaD, corpo docente, mediadores pedagógicos e avaliações presenciais obrigatórias. Prazo de adequação de 2 anos (até 19/05/2027). |
|
Número e data |
Decreto no 12.456, de 19/05/2025 |
|
Órgão emissor |
Presidência da República |
|
Âmbito de aplicação na Rede Federal |
IFs, CEFETs e UTFPR quando ofertam graduação (licenciatura, bacharelado, tecnologia) EaD/semipresencial |
|
Situação |
Vigente (em transicao ate 2027) |
|
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12456.htm |
Levantamento de Legislacao EaD - Rede Federal (MEC/SETEC) - Atualizado em julho de 2026